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Prazo para regularizar imóveis beneficiados pela “lei da anistia” termina em setembro 31 ago 2019 | 8 visitas
(Foto: Divulgação)

O prazo para o requerimento da regularização onerosa que os proprietários de imóveis irregulares têm para se beneficiarem da lei, termina no dia 19 de setembro (quinta-feira). A Secretaria de Obras, visa orientar que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto, técnico em edificação e advogado) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização.

Com a intenção de estimular a regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais na cidade, a Prefeitura de Itu, com suporte do Poder Legislativo local, dilatou a chamada “lei da anistia”.

A lei complementar nº 27/2017, incrementada pela lei complementar nº 37/2019 (ambas de autoria de Executivo e aprovadas pela Câmara), é a última chance para quem precisa regularizar imóveis residenciais, comerciais ou industriais. A regularização onerosa é concedida após análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.

(Fonte: Assessoria de Imprensa)

Roberta Rocha - Jornalista

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